O Tribunal de Contas dos
Municípios vai denunciar ao Ministério Público Estadual o ex-presidente da
Câmara de Vereadores de Porto Seguro, Vereador Élio Brasil dos Santos, ao julgar procedente termo de
ocorrência que apurou a regularidade da contratação direta de serviços de consultoria
e assessoria jurídica, no valor de R$499.000,00, em 2015.
A punição foi aprovada por unanimidade, e o relator do processo, Conselheiro Mário Negromonte, aplicou ainda uma multa de R$6 mil ao gestor.
A formulação de representação ao
Ministério Público Estadual contra Élio Brasil foi sugerida pelo Conselheiro
Paolo Marconi após a leitura do voto relator. Ele propôs – e o conselheiro
Negromonte acatou -, que se apure a suposta prática de improbidade
administrativa em razão na contratação da prestação do serviço advocatício.
Também foi determinado, com o apoio de todos os conselheiros, que o gestor se
abstenha de prorrogar os contratos por ventura ainda vigentes.
A relatoria destacou que é
preciso que haja a comprovação da notória especialização do profissional
responsável pelos serviços de consultoria e assessoria jurídica e contábil, bem
como a singularidade de serviços, o que não ocorreu no presente caso.
Apesar de expressa solicitação
para que fossem apresentados os processos administrativos de inexigibilidade de
licitação e os respectivos contratos, o ex-Presidente da Câmara, Vereador Élio
Brasil, optou por não encaminhar, o que impossibilitou a verificação da notória
especialização dos profissionais contratados e o âmbito de atuação dos mesmos,
tornando o procedimento irregular.
O Ministério Público de Contas
também opinou pela procedência do termo de ocorrência, com imputação de multa
ao gestor, determinando, ainda, que Élio Brasil se abstenha de prorrogar os
contratos ainda vigentes, tendo em vista “o fato de terem sido pactuados sem a
observância do procedimento licitatório prévio, em hipóteses de inexigibilidade
insubsistentes”.
Cabe recurso da decisão.
A matéria encontra-se na íntegra no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Publicada em 09 de março de 2017.
Acesse:
www.tcm.ba.gov.br/ex-presidente-da-camara-de-porto-seguro-e-multado-em-r6-mil/
Essa matéria será publicada na próxima edição impressa do Jornal Publi Cidade - Anúncios & Notícias.
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Ronaldo Ribeiro
Jornal Publi Cidade
Fonte:
Tribunal de Contas dos Municípios
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